A Tomada de Contas Especial – TCE é um instrumento de que dispõe a Administração Pública para ressarcir-se de eventuais prejuízos que lhe forem causados. A TCE é uma medida excepcional de rito próprio e somente instaurado depois de esgotadas as medidas administrativas para reparação do dano, possui natureza de reparação civil indenizatória, por meio de um processo devidamente formalizado, com rito próprio, que visa apurar fatos, identificar responsáveis e quantificar danos, objetivando o seu integral ressarcimento, e recomendar providências saneadoras, com vistas à autotutela administrativa.
Demonstrativo das Tomadas de Contas Especiais do SLU.
Atualizada em: abril de 2025.
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