DECRETO Nº 35.972, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2014.

Aprova o Regimento Interno do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal – SLU, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições previstas no artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e em conformidade com o artigo 8º, da Lei nº 5.275, de 24 de dezembro de 2013, DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal – SLU/DF, constante do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 04 de novembro de 2014.

126º da República e 55º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

(Publicada no DODF nº 231, de 5 de novembro de 2014)

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Atualizada em: abril de 2025.