Governo do Distrito Federal
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6/01/20 às 10h08 - Atualizado em 6/01/20 às 10h47

Legislação para servidor

 

Lei nº 51/89 – Cria a Carreira Administração Pública e seus cargos, fixa os valores de seus vencimentos e dá outras providências.

 

Lei nº 282/92 – Retifica enquadramento dos atuais titulares do cargo de Técnico de Administração Pública, do Quadro de Pessoal do Serviço Autônomo de Limpeza Urbana do Distrito Federal, que pertenciam à categoria funcional de Agente de Limpeza Pública, para o cargo de Fiscal de Posturas, da Carreira Fiscalização e Inspeção, e dá outras providências.

 

Lei nº 342/92 – Institui a Gratificação por Serviços de Limpeza Urbana, altera percentual da gratificação de que trata o art. 1º da Lei nº 329, de 8 de outubro de 1992, e dá outras providências.

 

Lei nº 785/94 – Aplica a gratificação de que trata a Lei nº 550, de 29 de setembro de 1993, aos servidores que especifica e dá outras providências.

 

Lei nº 2.775/01 – Dispõe sobre a carreira administração pública do Distrito Federal, instituída pela Lei nº 51, de 13 de novembro de 1989, e fixa os seus vencimentos.

 

Lei nº 3.353/04 – Altera os vencimentos da carreira Administração Publica do Quadro de Pessoal do Serviço de Ajardinamento e Limpeza Urbana do Distrito Federal, e dá outras providências.

 

Lei nº 3.752/06 – Altera a denominação da carreira Administração Pública do Quadro de Pessoal do serviço de Conservação de Monumentos Públicos e Limpeza Urbana do Distrito Federal e dá outras providências.

 

Lei nº 3.881/06 – Altera a Lei nº 3.824, de 21 de fevereiro de 2006, que altera os vencimentos das carreiras que menciona, e dá outras providências.

 

Lei nº 3.938/06 – Reestrutura a Carreira de Conservação e Limpeza Pública do Quadro de Pessoal do Serviço de Conservação de Monumentos Públicos e Limpeza Urbana do Distrito Federal (BELACAP) e dá outras providências.

 

Lei nº 4.464/10 – Dispõe sobre a criação da carreira de fiscalização de atividades de limpeza urbana do Distrito Federal e dá outras providências.

 

Lei nº 4.492/10 – Altera a denominação da Carreira Conservação e Limpeza Pública do Quadro de Pessoal do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal.

 

Dec nº 12.413/90 – Dispõe sobre a transposição para cargos da carreira administração pública do quadro de pessoal do serviço autônomo de limpeza urbana e dá outras providências.

 

Dec nº 14.112/92 – Dispõe sobre a transposição dos servidores que especifica para o cargo de técnico de administração pública da carreira administração pública do quadro de pessoal do serviço autônomo de limpeza urbana.

 

Dec. nº 39.670/19 – Fixa o teto de remuneração ou subsídio da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal e dá outras providências.

 

Dec. nº 39.738/19 – Estabelece o procedimento para nomeação e as hipóteses de impedimento para a posse e exercício na Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo em função de prática de ato tipificado como causa de inelegibilidade e dá outras providências.

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