Competências

O Serviço de Limpeza Urbana – SLU é autarquia vinculada à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Público – SINESP do Distrito Federal, Decreto nº 39.766/2019, tem por competência:

De acordo com o art. 3º e art. 4º da lei nº 5.275, de 24 de dezembro de 2013, tem finalidade prevista de:

I – coleta, transporte, triagem, transbordo, tratamento e destinação final de resíduos sólidos urbanos domiciliares e dos provenientes de sistema de coleta seletiva;

II – varrição e limpeza de logradouros e de vias públicas, incluídas as atividades de remoção e transporte dos resíduos sólidos produzidos;

III – coleta e remoção de resíduos sólidos urbanos, de resíduos volumosos da construção civil e de eletrônicos e correlatos entregues nas áreas sob sua competência e os lançados em vias e logradouros públicos;

IV – operação e manutenção de usinas e instalações destinadas a triagem e compostagem, incluindo transporte, tratamento e destinação final dos rejeitos;

V – demais atividades relacionadas ao cumprimento das diretrizes de que tratam os dispositivos relacionados aos resíduos sólidos constantes da legislação vigente.

Art. 4º Compete ao SLU:

I – promover a gestão e a operação da limpeza urbana e o manejo de resíduos sólidos urbanos no Distrito Federal;

II – exercer, em caráter privativo, a gestão do planejamento e da execução das atividades públicas de interesse comum relacionadas aos resíduos sólidos no Distrito Federal;

III – organizar e prestar, direta ou indiretamente, os serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos no Distrito Federal, podendo tais atividades ser executadas mediante contrato de gestão ou concessão de serviço público;

IV – implementar e executar as políticas e diretrizes nacionais e distritais dos resíduos sólidos urbanos no Distrito Federal;

V – supervisionar, controlar e fiscalizar a execução dos serviços de limpeza urbana do Distrito Federal;

VI – supervisionar, controlar e fiscalizar a destinação final sanitária do lixo coletado;

VII – cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de resíduos sólidos relacionadas com suas atribuições;

VIII – praticar atos relativos a licitações, contratos e convênios relativos ao desenvolvimento de suas atividades;

IX – estabelecer, em conjunto com os órgãos reguladores, fiscalizadores e ambientais do Distrito Federal, as respectivas diretrizes para a fiscalização ostensiva da disposição dos resíduos sólidos urbanos;

X – promover e participar de projetos e programas de orientação e educação ambiental de acordo com as diretrizes nacionais e distritais;

XI – elaborar e executar atos relativos à sua proposta orçamentária e financeira para a execução de suas atividades;

XII – adquirir, alienar, arrendar, alugar e administrar seus bens e direitos;

XIII – desempenhar outras atividades relacionadas à política de resíduos sólidos do Distrito Federal.

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