Competências

O Serviço de Limpeza Urbana – SLU é autarquia vinculada à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Público – SINESP do Distrito Federal tem por competência:

 

De acordo com o art. 3º da lei nº 4.518, de 5 de novembro de 2010, compete ao SLU/DF:

 

I – exercer, em caráter privativo, a integração da organização, do planejamento e da execução das atividades públicas de interesse comum relacionadas à gestão integrada de resíduos sólidos no Distrito Federal;

 

II – organizar e prestar, direta ou indiretamente, os serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos no Distrito Federal;

 

III – implementar e executar as políticas e diretrizes nacionais e distritais dos resíduos sólidos urbanos no Distrito Federal;

 

IV – elaborar e implementar o Plano Diretor de Resíduos Sólidos do Distrito Federal;

 

V – promover, supervisionar e controlar a limpeza de monumentos, marcos e esculturas do Distrito Federal;

 

VI – supervisionar, controlar e fiscalizar a execução dos serviços de limpeza urbana do Distrito Federal;

 

VII – supervisionar, controlar e fiscalizar a destinação final sanitária do lixo coletado;

 

VIII – executar projetos de obras destinadas à implementação do Sistema de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos do Distrito Federal;

 

IX – elaborar a sua proposta orçamentária e financeira para a execução de suas atividades;

 

X – cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de resíduos sólidos, no âmbito de suas atribuições;

 

XI – coletar dados e elaborar estudos sobre os resíduos sólidos urbanos, no que tange aos tipos de resíduos gerados, aos resíduos recicláveis e às formas de aproveitamento e comercialização;

 

XII – estabelecer, em conjunto com os órgãos reguladores, fiscalizadores e ambientais do Distrito Federal, as respectivas diretrizes para a fiscalização ostensiva da disposição dos resíduos sólidos urbanos;

 

XIII – promover e participar de projetos e programas de orientação e educação ambiental de acordo com as diretrizes nacionais e distritais;

 

XIV – desempenhar outras atividades relacionadas à política de resíduos sólidos do Distrito Federal.

 

 

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